Artigos inseridos em ‘Legislação’
Lei 3/2008 de 7 de Janeiro
O decreto-Lei 3/2008 define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação em um ou vários …
Lei nº 21/2008 – Educação Especial
A Lei 21/2008 de 12 de Maio é a primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
Os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 23.º, 28.º, 30.º e …
Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação
Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação é a chamada Lei n.º 12.524 de 2 de Janeiro de 2007.
Esta lei, de acordo com a assembleia legislativa do estado de São Paulo, decreta o seguinte:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a implantar o Programa Estadual para …
Legislação para disléxicos
No Brasil toda a legislação existente a nível educacional não é específica para a dislexia ou dificuldades de aprendizagem, referindo-se apenas à inclusão escolar como um direito de qualquer cidadão.
Tem sido feito um esforço para criar leis específicas de acompanhamento e inclusão escolar dos disléxicos, bem como mecanismos de adaptação nas escolas, nomeadamente no …
Educação Sexual nas Escolas – Lei 60/2009
A Lei sobre Educação Sexual nas escolas, lei 60/2009 que foi publicada no Diário da República a 6 de Agosto, estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar, em todos os níveis de ensino: básico e secundário. Esta lei aplica-se a todos os estabelecimentos quer sejam públicos ou privados e cooperativos em …