Legislação para disléxicos
No Brasil toda a legislação existente a nível educacional não é específica para a dislexia ou dificuldades de aprendizagem, referindo-se apenas à inclusão escolar como um direito de qualquer cidadão.
Tem sido feito um esforço para criar leis específicas de acompanhamento e inclusão escolar dos disléxicos, bem como mecanismos de adaptação nas escolas, nomeadamente no vestibular e nos concursos públicos.
De seguida um conjunto de leis, pareceres, decretos existentes:
Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação:
Lei n.º 12.524, de 2 de Janeiro de 2007
Apoio para atendimento ao disléxico:
LDB 9.394/96
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)
Deliberação CEE nº 11/96
Indicação CEE nº 5/98, de 15/4/98
Parecer CEE nº 451/98 – 30/7/98
Parecer CNE/CEB nº 17/2001
Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001
Plano Nacional de Educação: Lei nº 10.172, de 9 de Janeiro de 2001
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: Decreto nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999 – Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989