Legislação para disléxicos

No Brasil toda a legislação existente a nível educacional não é específica para a dislexia ou dificuldades de aprendizagem, referindo-se apenas à inclusão escolar como um direito de qualquer cidadão.

Tem sido feito um esforço para criar leis específicas de acompanhamento e inclusão escolar dos disléxicos, bem como mecanismos de adaptação nas escolas, nomeadamente no vestibular e nos concursos públicos.

De seguida um conjunto de leis, pareceres, decretos existentes:

Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação:

Lei n.º 12.524, de 2 de Janeiro de 2007.

Apoio para atendimento ao disléxico:

LDB 9.394/96

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)

Deliberação CEE nº 11/96

Indicação CEE nº 5/98, de 15/4/98

Parecer CEE nº 451/98 – 30/7/98

Parecer CNE/CEB nº 17/2001

Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001

Plano Nacional de Educação: Lei nº 10.172, de 9 de Janeiro de 2001

Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: Decreto nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999 – Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989